Termos de Uso
1. Identificação
Estes Termos regem o uso da plataforma Atendimento + ("Plataforma"), fornecida por [PREENCHER: razão social], inscrita no CNPJ sob nº [PREENCHER: CNPJ], com sede em [PREENCHER: endereço comercial] ("nós", "Contratada"). Contato: suporte@atendimentomais.com.br.
2. Objeto
O Atendimento + é uma plataforma de atendimento, CRM e campanhas pelo WhatsApp, que se conecta ao WhatsApp do contratante por meio da Evolution API. O serviço é oferecido por assinatura (mensal ou anual).
3. Uso responsável e consentimento
O contratante compromete-se a enviar mensagens apenas a contatos que autorizaram previamente o recebimento (opt-in) e a respeitar as políticas do WhatsApp/Meta e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709/2018). É proibido usar a Plataforma para:
- Envio de mensagens não solicitadas (spam) ou sem consentimento;
- Conteúdo ilícito, enganoso, fraude ou atividade criminosa;
- Violação das políticas do WhatsApp/Meta;
- Qualquer atividade em desacordo com a legislação vigente.
O contratante é o único responsável pelo conteúdo enviado, pela base de contatos e pela obtenção e comprovação do consentimento dos destinatários, devendo atender prontamente a pedidos de descadastramento (opt-out).
4. Conexão do WhatsApp
A conexão é feita pelo próprio contratante via QR Code. A Plataforma não possui parceria oficial com a Meta, não equivale à API oficial do WhatsApp Business e não garante imunidade a bloqueios ou limitações aplicados pelo WhatsApp. O uso indevido pode resultar em suspensão do número pelo próprio WhatsApp, o que foge ao controle da Contratada.
5. Assinatura, pagamento e renovação
Os pagamentos são processados pelo Mercado Pago. O acesso é liberado após a confirmação do pagamento pelo provedor. Os planos são:
- Mensal: renovação automática mensal;
- Anual: cobrança do período anual, com renovação anual.
O acesso operacional à plataforma depende da contratação de um plano (Mensal ou Anual) e da confirmação do pagamento pelo Mercado Pago. O cancelamento preserva o acesso até o fim do período já pago, salvo casos de estorno ou contestação.
6. Cancelamento e reembolso
O contratante pode cancelar a qualquer momento; a renovação seguinte deixa de ser cobrada e o acesso permanece até o fim do período vigente. Eventual política de reembolso segue a legislação aplicável (incluindo o direito de arrependimento do art. 49 do CDC, quando cabível). [PREENCHER: política de reembolso específica, se houver.]
7. Limites operacionais
Cada plano inclui uma conexão de WhatsApp; conexões adicionais estão disponíveis sob contratação. Os planos possuem limites operacionais (volume de mensagens, velocidade por hora/dia, armazenamento) informados na contratação, aplicados para preservar a reputação do número e a estabilidade do serviço.
8. Disponibilidade
Empenhamo-nos em manter o serviço disponível, mas não garantimos operação ininterrupta. Manutenções e fatores externos (incluindo a Evolution API, a hospedagem e o próprio WhatsApp) podem afetar a disponibilidade.
9. Encerramento e suspensão
Contas que violem estes Termos podem ser suspensas ou encerradas. A suspensão bloqueia operações, mas preserva os dados pelo prazo previsto na Política de Privacidade. A exclusão definitiva é processo separado e respeita a retenção legal de dados (ex.: registros financeiros).
10. Limitação de responsabilidade
A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". Nos limites permitidos pela legislação brasileira, não nos responsabilizamos por bloqueios impostos pelo WhatsApp, perda de mensagens, indisponibilidade temporária ou danos decorrentes de uso em desacordo com estes Termos.
11. Modificações
Podemos modificar estes Termos. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou aviso na Plataforma. O uso continuado após a alteração implica concordância.
12. Foro e legislação
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro de [PREENCHER: comarca], salvo disposição legal em contrário.
Este documento é um modelo-base e deve ser revisado por um profissional jurídico antes da publicação definitiva.